TERMOS DE UTILIZAÇÃO

O presente website é operado pela INFOSAÚDE – INSTITUTO DE FORMAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE, S.A. (doravante “INFOSAÚDE”), com sede na Travessa de Santa Catarina, n.º 8, 1200-403 Lisboa, pessoa coletiva n.º 505215330, regendo-se a sua utilização por estes Termos de Utilização.

Aceitação dos Termos de Utilização

O utilizador do website (“Utilizador”) reconhece que ao usar este website está a aceitar estes Termos de Utilização.

Alteração dos Termos de Utilização

A INFOSAÚDE reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização. O Utilizador deve consultar periodicamente estes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deverá utilizar o website.

Acesso ao Website

O acesso ao website não está sujeito a registo. A INFOSAÚDE tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender o acesso ao website, parcial ou totalmente, em especial (mas não exclusivamente) aquando de operações de administração, manutenção, reparação, alteração ou atualização. A INFOSAÚDE poderá ainda optar por encerrar o website, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.

Utilização do Website 

O Utilizador obriga-se a cumprir e a respeitar as regras e condições seguintes de utilização do website:

  • a não utilizar o website para enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem da INFOSAÚDE;
  • a não utilizar o website para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direito de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros;
  • a não utilizar o website para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, trojan horses ou outros softwares ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações;
  • a não utilizar, nem explorar, o website, para fins comerciais ou que sejam por qualquer forma pagos, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos (quaisquer conteúdos disponibilizados poderão ser acedidos apenas para uso pessoal);
  • a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade;
  • a não utilizar identidades falsas e/ou personificar terceiros, incluindo, mas não limitado, um responsável e/ou colaborador da INFOSAÚDE;
  • a não disponibilizar e/ou transmitir qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como SPAM;
  • a não armazenar, disponibilizar, transmitir, explorar ou reproduzir informações sobre outros utilizadores (incluindo nomes de utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.

Em geral, o Utilizador deve utilizar o website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo.

O Utilizador reconhece que a utilização que faça do website é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do website. 

Adicionalmente, o Utilizador reconhece que, caso disponibilize os seus dados, nomeadamente de identificação e contacto para inscrição na Medical Cannabis Europe Conference e em quaisquer outras conferências, seminários, workshops e iniciativas análogas organizadas ou coorganizadas pela INFOSAÚDE  (doravante “Eventos”), a INFOSAÚDE irá empregar os melhores esforços para garantir a segurança da informação, mas não será responsável pelo tratamento dessa informação por terceiros (incluindo entidades prestadoras de serviços de pagamento e transações financeiras), nem lhe será possível eliminar os riscos inerentes à navegação de dados em rede aberta.

O Utilizador pode aceder ao website exclusivamente como visitante. Nessa qualidade, poderá visualizar informação genérica, como informação sobre iniciativas da INFOSAÚDE, ou consultar a agenda, programa e informação relacionada com os Eventos, entre outra. 

Inscrição em Eventos

A inscrição nos Eventos não está sujeita a um registo prévio do Utilizador no website, sendo, no entanto, necessário que o Utilizador disponha de um endereço de e-mail válido e ativo para a conclusão da sua inscrição.

A inscrição nos Eventos poderá estar sujeita ao pagamento de bilhete(s) de inscrição. Este pagamento será efetuado pelo Utilizador por transferência bancária ou outro meio de pagamento indicado no procedimento de inscrição. Estes meios de pagamento não pertencem nem são operados ou controlados pela INFOSAÚDE, pelo que a INFOSAÚDE não se responsabiliza pelo seu correto funcionamento.

O Utilizador deverá seguir os seguintes passos para concluir o processo de compra de bilhete(s) para inscrição em Eventos:

  • seleção dos dados relevantes para a inscrição (identificação da iniciativa, respetiva data/hora, número de bilhetes);
  • preenchimento dos dados solicitados de identificação e contacto, relativos à emissão de fatura, e à realização dos Eventos (por exemplo, serviço de catering) – a informação assinalada com um asterisco (*) é de caráter obrigatório e essencial à conclusão da transação;
  • A inscrição considera-se concluída e validada apenas após a receção, pelo Utilizador, de um email enviado por info@medicalcannabiseurope.pt. Este email incluirá a informação relevante associada à inscrição, nomeadamente: referência da inscrição, fatura e o(s) bilhete(s) em formato PDF (remetido(s) em anexo ao e-mail).

Cancelamentos, trocas e devoluções

Não se efetuam trocas ou devoluções de bilhetes adquiridos para inscrição e participação em Eventos.

Em caso de não realização do Evento, a INFOSAÚDE restituirá às pessoas inscritas a importância correspondente ao preço dos bilhetes.

Em caso de interrupção dos Eventos não há lugar a restituição se esta ocorrer por motivo de força maior verificado após o seu início. Nos termos legais aplicáveis, consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do(s) patrocinador(es) ou promotor(es) do Evento, nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra, greves, pandemias e outras causas, naturais ou não-naturais, que diretamente impeçam a sua realização.

Nos casos em que haja lugar à restituição do preço do bilhete, o reembolso só poderá ocorrer a favor da pessoa que o tenha adquirido e contra a entrega de uma impressão do bilhete eletrónico. Em caso algum haverá lugar ao reembolso ou ao pagamento de quaisquer despesas ou indemnização.

A INFOSAÚDE poderá utilizar os dados pessoais das pessoas inscritas em Eventos para lhes transmitir as informações relevantes no caso de cancelamento, alteração de data, horário, local ou outra alteração dos Eventos. 

Direitos de Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que o website, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no website, são da titularidade da INFOSAÚDE ou foram devidamente licenciadas a favor da INFOSAÚDE.

O Utilizador reconhece também que os conteúdos deste website (textos, imagens, gráficos, marcas, som e animação e todas as outras informações e elementos constantes do website) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e a sua utilização está limitada aos termos permitidos por lei e com identificação da sua origem.

Cabe à INFOSAÚDE gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais no website, pelo que a INFOSAÚDE pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.

O Utilizador poderá aceder e utilizar os conteúdos e materiais disponibilizados através deste website para finalidades não-comerciais, mediante identificação clara da respetiva fonte (e hiperligação para a mesma).  Quaisquer alterações ao material deverão ser claramente identificadas.

Os presentes Termos de Utilização não prejudicam a proteção do direito de autor e direitos conexos, conferida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e demais legislação aplicável. Encontra-se igualmente salvaguardada a tutela conferida em matéria de direitos de personalidade, nos termos dos artigos 70.º a 81.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e demais legislação aplicável.

A utilização de conteúdos em violação do disposto nestes Termos de Utilização e demais legislação aplicável determina a responsabilização individual do Utilizador, nos termos gerais de direito. O Utilizador defenderá, indemnizará e isentará a INFOSAÚDE de todas as reclamações, ações, despesas (incluindo honorários de advogados), danos, perdas e responsabilidades resultantes ou relacionadas com qualquer violação dos presentes Termos de Utilização. 

Dados Pessoais

A utilização deste website não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto, caso pretenda solicitar pedidos de contacto e esclarecimento, apresentar uma reclamação, comentários ou sugestões, ou caso preste o seu consentimento para o tratamento de dados para finalidades de comunicação e marketing (incluindo a eventual subscrição de newsletters e a inscrição para participação em Eventos) deverá indicar alguns dados pessoais. Estes dados serão tratados nos termos definidos na Política de Privacidade e Cookies, disponível em [inserir hiperligação].

Informações

A informação disponibilizada no website da INFOSAÚDE visa essencialmente esclarecer e informar os Utilizadores sobre aspetos relativos e relacionados com os Eventos e/ou com atividade da INFOSAÚDE e/ou outras entidades que patrocinam os Eventos.

Responsabilidade e garantias

O website foi desenvolvido a pensar nos interesses dos diferentes tipos de Utilizadores e do público-alvo das iniciativas da INFOSAÚDE. No entanto, a INFOSAÚDE não garante que o website ou qualquer funcionalidade disponível no mesmo satisfaça integralmente quaisquer necessidades e expectativas que tenha ou que sirva os fins específicos dos Utilizadores.

A INFOSAÚDE também não garante que:

  • os resultados obtidos através da utilização do website sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
  • qualquer informação ou sugestão, de qualquer tipo, da responsabilidade da INFOSAÚDE, apresentados ou disponibilizados no website, ou obtidos através da sua utilização, sejam atuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros;
  • qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através do website seja seguro, legal ou adequado;
  • as qualidades, funcionalidades ou características dos serviços, informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados no website preencham qualquer expectativa dos Utilizadores.

A INFOSAÚDE não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) do website, das aplicações ou de outras ferramentas. A INFOSAÚDE não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do website.

Links para websites de terceiros

A INFOSAÚDE poderá disponibilizar hiperligações para páginas de outras entidades. Estes websites não pertencem nem são operados ou controlados pela INFOSAÚDE, pelo que a INFOSAÚDE não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos. A inserção de hiperligações não implica, em caso algum, a existência de relações entre a INFOSAÚDE e o proprietário ou gestor da página web para a qual a hiperligação remeta. Em decorrência, a INFOSAÚDE não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destas hiperligações da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

Segurança

A INFOSAÚDE não garante que o website funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.

A INFOSAÚDE emprega os seus melhores esforços para que o website não tenha qualquer tipo de vírus ou outros softwares análogos perigosos para o seu computador ou outro dispositivo a partir do qual aceda ao website. No entanto, uma vez que a INFOSAÚDE não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não é possível garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros softwares que possam danificar o seu computador.

Para garantir a segurança do website, a INFOSAÚDE poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do website, incluindo restrições ou limitações de acesso.

Validade dos Termos de Utilização

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Contactos

Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie o seu pedido de esclarecimento através do email info@medicalcannabiseurope.pt ou por carta para a INFOSAÚDE (para a morada da sede acima indicada). 

Lei aplicável

À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do website é aplicável a lei portuguesa.

Foro

Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir relacionadas com os presentes Termos de Utilização, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

TERMS OF USE

This website is operated by INFOSAÚDE – INSTITUTO DE FORMAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE, S.A. (hereinafter “INFOSAÚDE”), headquartered at Travessa de Santa Catarina, no. 8, 1200-403 Lisbon, legal person no. 505215330, governing use by these Terms of Use.

Acceptance of Terms of Use

The website user (“User”) acknowledges that by using this website he is accepting these Terms of Use.

Changing the Terms of Use

INFOSAÚDE reserves the right, at any time, without prior notice and with immediate effect, to modify, add, update, or eliminate, partially or totally, these Terms of Use. The User should periodically check these Terms of Use to confirm whether any updates or changes have been made. If you do not agree with any of the rules of use, you should not use the website.

Website access

Access to the website is not subject to registration. INFOSAÚDE has the exclusive right, at all times, to suspend access to the website, partially or totally, especially (but not exclusively) when administering, maintaining, repairing, altering or updating operations. INFOSAÚDE may also choose to close the website, permanently or temporarily, partially, or totally, at any time, or any of the services, without prior notice.

Use of the Website

The User undertakes to comply with and respect the following rules and conditions of use of the website:

  • not to use the website to send or make available any illegal, false, deceptive, threatening, malicious, abusive, defamatory, injurious, invasive privacy, racial, ethical or morally condemnable, harmful or detrimental to the dignity of people or harmful to minors, or even that it may negatively affect the image of INFOSAÚDE;
  • not to use the website to send or make available information or content that belongs to third parties and that you do not have the right to use, such as, for example, content protected by the copyright of third parties or content that contains personal data of third parties;
  • not to use the website to make available or transmit any type of material that contains or may contain viruses, worms, defects, trojan horses or other software or computer codes, files or programs that are likely to interrupt, destroy or limit the functionality of any computer equipment or system (hardware or software) or communications equipment;
  • not to use or explore the website, for commercial purposes or that are paid in any way, including its contents, materials, functionalities or resources (any content made available may be accessed for personal use only);
  • not to remove any copyright, trademark or proprietary rights notices;
  • not to use false identities and / or impersonate third parties, including, but not limited to, a responsible and / or collaborator of INFOSAÚDE;

 

  • not to make available and / or transmit any unsolicited or unauthorized content as SPAM;
  • not to store, make available, transmit, exploit, or reproduce information about other users (including usernames and / or email addresses) for unauthorized purposes.

In general, the User must use the website in a responsible, prudent, and careful manner, without disturbing or degrading the continuity, integrity and quality of the resources and functionalities of the same.

The User acknowledges that the use he makes of the website is at his own risk, being solely responsible for any damage caused to his computer system and / or equipment or for other damages or losses, including loss or damage of data, resulting from the use of materials, content or information obtained, in any form, through the website.

In addition, the User acknowledges that if he provides his data, namely identification and contact details for registration at the Medical Cannabis Europe Conference and any other conferences, seminars, workshops and similar initiatives organized or co-organized by INFOSAÚDE (hereinafter “Events”), the INFOSAÚDE will use its best efforts to ensure the security of information, but will not be responsible for the processing of that information by third parties (including entities providing payment services and financial transactions), nor will it be possible to eliminate the risks inherent in browsing network data. open.

The User can access the website exclusively as a visitor. In this capacity, you will be able to view generic information, such as information about INFOSAÚDE initiatives, or consult the agenda, program and information related to the Events, among others.

Event Registration

Registration for the Events is not subject to prior registration by the User on the website, however, it is necessary that the User has a valid and active email address to complete his registration.

Registration for the Events may be subject to the payment of the registration ticket (s). This payment will be made by the User by bank transfer or other payment method indicated in the registration procedure. These means of payment do not belong to or are operated or controlled by INFOSAÚDE, so INFOSAÚDE is not responsible for their correct functioning.

The User must follow the following steps to complete the ticket (s) purchase process for registering for Events:

  • selection of relevant data for registration (initiative identification, respective date / time, number of tickets);
  • filling in the requested identification and contact details, relating to the issuance of an invoice, and the holding of the Events (for example, catering service) – the information marked with an asterisk (*) is mandatory and essential to the conclusion of the transaction;
  • The registration is considered completed and validated only after receiving, by the User, an email sent by info@medicalcannabiseurope.pt. This email will include the relevant information associated with the registration, namely: reference of the registration, invoice and the ticket (s) in PDF format (sent (s) attached to the email).

 

Cancellations, exchanges and returns

There are no exchanges or refunds of tickets purchased for registration and participation in Events.

In case of non-realization of the Event, INFOSAÚDE will refund to the registered persons the amount corresponding to the ticket price.

In case of interruption of the Events, there is no refund if it occurs due to force majeure verified after its beginning. In the applicable legal terms, cases of force majeure are those resulting from unpredictable events whose effects occur regardless of the will of the sponsor (s) or promoter (s) of the Event, namely, fires, floods, cyclones, tremors of land, strikes, pandemics and other causes, natural or unnatural, that directly prevent its realization.

In cases where the ticket price is refunded, reimbursement can only occur in favor of the person who purchased it and against the delivery of a printout of the electronic ticket. In no case will there be a refund or payment of any expenses or indemnities.

INFOSAÚDE may use the personal data of people registered in Events to transmit relevant information to them in the event of cancellation, change of date, time, place or other change of the Events.

Intellectual Property Rights

The User acknowledges that the website, its structure and layout, the selection, organization and presentation of its content, including its functionalities and the software used in it, as well as the brands, logos and symbols presented on the website, are the property of the INFOSAÚDE or were duly licensed in favor of INFOSAÚDE.

The User also acknowledges that the contents of this website (texts, images, graphics, brands, sound and animation and all other information and elements contained in the website) are protected by intellectual property rights and their use is limited to the terms permitted by law and with identification of its origin.

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These Terms of Use are without prejudice to the protection of copyright and related rights, conferred by the Code of Copyright and Related Rights, approved by Decree-Law no. 63/85, of 14 March, and other applicable legislation. The protection granted in matters of personality rights is also safeguarded, under the terms of articles 70 to 81 of the Civil Code, approved by Decree-Law no. 47344, of 25 November 1966, and other legislation applicable.

The use of content in violation of the provisions of these Terms of Use and other applicable legislation determines the individual responsibility of the User, under the general terms of law. The User will defend, indemnify, and exempt INFOSAÚDE from all claims, actions, expenses (including attorneys’ fees), damages, losses and liabilities resulting from or related to any violation of these Terms of Use.

Personal data

The use of this website does not necessarily imply the provision of personal data. However, if you wish to request contact and clarification requests, submit a complaint, comments or suggestions, or if you give your consent to the processing of data for communication and marketing purposes (including the possible subscription to newsletters and registration for participation in Events) must indicate some personal data. These data will be treated under the terms defined in the Privacy and Cookies Policy, available at http://medicalcannabiseurope.pt/.

Information

The information made available on the INFOSAÚDE website essentially aims to clarify and inform the Users about aspects related and related to the Events and / or with the activity of INFOSAÚDE and / or other entities that sponsor the Events.

Liability and guarantees

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Validity of the Terms of Use

If any part or provision of these Terms of Use is not enforceable or is in conflict with applicable law, the validity of the remaining parts or provisions will not be affected.

Contacts

If you have any questions about these Terms of Use, please send your request for clarification via email info@medicalcannabiseurope.pt or by letter to INFOSAÚDE (to the address of the headquarters indicated above).

Applicable law

Portuguese law applies to the management, administration, use and application of the Website Terms of Use.

Forum

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